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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2026.

informações da Matéria
TIPO Projeto de Lei Complementar
PROTOCOLO 79
NÚMERO 0079/2026
ANO 2026
TIPO APRESENTAÇÃO Escrita
EM TRAMITAÇÃO? Ordinário
É COMPLEMENTAR? Sim
Poder executivo
Votação
...AndreiaA favor
...MARCIOA favor
...JOSEA favor
...GERALDOA favor
...SergioA favor
...ERNANEA favor
...VERAA favor
...AnisioA favor
...RUGLEA favor
9 A FAVOR 0 CONTRA

Altera o art. 131 da Lei Complementar n. 009/2006, e dá outras providências.

Por Tháila Daniely dos Santos

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